O Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá), autarquia da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) do Governo da Bahia, passou a ter, pela primeira vez, poder de polícia administrativa para fiscalizar o uso da água no Estado.

O objetivo das ações de fiscalização será atender às denúncias diversas relativas ao uso irregular dos recursos hídricos, bem como vistoriar as condicionantes (condições previstas na licença) de outorgas (autorização de direito de uso) da água.

Entre as infrações estão: “exercer atividade que resulte alteração no regime, na quantidade ou na qualidade das águas sem a outorga”; “captar, derivar ou utilizar recursos hídricos, para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso da água”; “utilizar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga”.

E ainda: “lançar em corpos d’água esgotos, despejos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, sem a respectiva outorga de direito de uso”; “perfurar poços para a extração da água subterrânea sem a autorização, ou colocá-las em operação sem a outorga” e “fraudar as medições”.

O valor das multas pode variar de R$ 500 a R$ 50 mil, dependendo do enquadramento da infração, e o descumprimento pode chegar ao embargo, interdição ou suspensão da atividade.